Foi publicada a Portaria 94-A/2020 que regulamenta a atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da actividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social. A Portaria pode ser consultada aqui:
https://dre.pt/application/conteudo/131593872
APOIOS ÀS FAMÍLIAS E ACTIVIDADE ECONÓMICA
