Política

Aprovado Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais

A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou, na reunião do passado dia 21 de setembro de 2022, a proposta do projeto de Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais que prevê apoios a famílias, movimento associativo, habitações destinadas a arrendamento de longa duração, benefícios ao nível da eficiência energética, e investimentos empresariais no concelho. A proposta foi enviada para publicação em Diário da República e, após publicação, será colocada a discussão pública por um período de…

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INCENTIVOS À FIXAÇÃO NO INTERIOR

Foi publicado o decreto-lei 40/2020, que estabelece a atribuição de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior. Estes incentivos serão atribuídos aos trabalhadores com vínculo de emprego público, sempre que estes sejam deslocados para os territórios do Interior (quer em regime de mobilidade, quer em regime de teletrabalho). Os incentivos podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária. São ainda atribuídos outros incentivos de carácter não patrimonial, tais como: – A garantia de transferência…