Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal

Foi criada a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal que vai permitir diferenciar as áreas a norte e a sul do Tejo, dentro da Área Metropolitana de Lisboa.
O objectivo imediato desta medida é o de colocar esta região numa zona mais favorável para os financiamentos comunitários, onde as percentagens recebidas a fundo perdido poderão ser maiores.
Na situação anterior, estando a Península de Setúbal integrada na região de Lisboa, com elevados níveis de rendimento no contexto europeu, era considerada uma região “rica” e, por isso, recebendo apoios de menor dimensão.
Há já algum tempo que os municípios da Península de Setúbal vinham a exigir a criação desta “comunidade intermunicipal” e agora, por iniciativa do Governo, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, e enviada a pretensão para o Eurostat, entidade europeia com responsabilidade no reconhecimento destas divisões administrativas.
Com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção do PSD, Chega, IL e PAN, e respectiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal.
Finalmente, a Comissão Europeia, através de um “Ato Delegado”, adotou, em 26/12/2022, o Novo Regulamento que institui, em toda a sua amplitude, a NUT II para Setúbal – e consequentemente a NUTS III – que entrará em vigor nos próximos dias.
A verdade é que o anterior enquadramento ‘escondeu’ desequilíbrios demasiado evidentes entre as zona norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica.
Esta iniciativa levou em consideração que a Península de Setúbal apresenta singularidades positivas ao nível dos recursos humanos e naturais, das actividades industriais e logísticas e do sector empresarial, que devem ser potenciadas;
Foi igualmente reconhecida uma identidade territorial, em torno de valores e culturas, mas também da história colectiva profundamente marcada pelas indústrias e pelo cruzamento de culturas, bem como uma organização ao nível dos actores que antecipam unidade e concertação;
Não obstante alguns investimentos de relevo nesta região, como sejam a AutoEuropa, a Península de Setúbal tem sofrido algum declínio económico, que não lhe tem permitido superar os valores médios de referência em termos de produção e exportação da Grande Lisboa.
Embora a aplicação do actual Quadro de Apoio Financeiro, o designado Portugal 2030, a vigorar até 2027, ainda seja aferida à realidade anterior, a Área Metropolitana de Lisboa, nada impede que a Península de Setúbal possa ser alvo de uma “discriminação positiva” relativamente ao acesso a fundos europeus, desde que assim seja decidido pela Autoridade de Gestão do Programa Regional, assumida pela CCDR-LVT, está em curso a nova realidade instituída que vai permitir:
– Já em 2024, a eleição e constituição da CIM Setúbal;
– A possibilidade de uma maior participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus (artº 67 da Lei 24-A/2022);
– A participação no desenho do novo quadro Comunitário, dado que os trabalhos referentes ao desenho da Futura Política de Coesão, pós 2027, estão a ser iniciados.
A Federação do Partido Socialista do Distrito de Setúbal aprovou um voto de congratulação à concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal.

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Director do jornal O Sesimbrense