A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou, na reunião do passado dia 21 de setembro de 2022, a proposta do projeto de Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais que prevê apoios a famílias, movimento associativo, habitações destinadas a arrendamento de longa duração, benefícios ao nível da eficiência energética, e investimentos empresariais no concelho.
A proposta foi enviada para publicação em Diário da República e, após publicação, será colocada a discussão pública por um período de 30 dias úteis.
O relatório com os contributos recebidos em sede de discussão pública voltará à reunião de Câmara e será enviado à Assembleia Municipal, para aprovação.
No que respeita às famílias, o novo regulamento prevê a redução automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias residentes no concelho, e para famílias com dependentes, residentes no concelho. Está também prevista Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e IMI para jovens que adquiram habitações para residência permanente no concelho, em zonas de maior pressão imobiliária.
Ao nível do arrendamento, é proposta a isenção e redução de IMI para habitações que estejam ou fiquem destinadas ao arrendamento de longa duração. O objetivo é promover a habitação acessível permanente e o incentivo ao mercado de arrendamento para primeira habitação.
Quanto ao movimento associativo, a autarquia propõe a isenção de IMI e IMT a prédios ou partes de prédios do movimento associativo destinados às suas atividades.
Está ainda prevista a isenção ou redução do IMI para prédios ou frações objeto de reabilitação ou com eficiência energética.
Nesta proposta, a Câmara Municipal alarga também os benefícios fiscais em matéria de IMI e IMT a projetos de investimento no concelho, considerando fatores como a criação de postos de trabalho, ou o facto de terem sede no concelho.
Num momento em que famílias e empresas são confrontadas com o aumento dos preços de produtos e serviços, esta proposta reflete as preocupações da autarquia em relação a esta situação e constitui um alívio fiscal para milhares de agregados familiares e para o tecido empresarial, sem comprometer a estabilidade orçamental do município e os seus compromissos nas mais diversas áreas de intervenção, que são fundamentais para o bem-estar e qualidade de vida da comunidade escolar, envolvendo professores, alunos e famílias, para a alteração de comportamentos que se traduzam na redução do desperdício e/ou consumo de água.
Aprovado Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais
