A Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, no passado dia 30 de Novembro, a nova organização dos serviços municipais – a que fizemos referência na nossa anterior edição. Em parte, trata-se de retomar o modelo organizativo que existia antes de 2013, e que foi então reduzido, em número de Departamentos e Divisões, por imposição do acordo estabelecido com a troika da União Europeia.
Mais especificamente, a deliberação da Assembleia Municipal foi no sentido de “aprovar o modelo da estrutura orgânica, aprovar a estrutura nuclear, e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de sub-unidades orgânicas e o número máximo de equipas multidisciplinares”. A deliberação foi tomada por maioria, com votos favoráveis da CDU, do PSD/CDS e do BE, e abstenção do PS e do MSU.
A fundamentação da nova estrutura organizativa, feita pela Câmara Municipal, aponta para os “princípios da unidade e eficácia na acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos”.
Desconhecimento
Uma tónica dominante da intervenção de muitas das bancadas foi no sentido de admitir que os membros da Assembleia Municipal não possuem conhecimentos suficientes para avaliar se a nova organização está ou não adequada às necessidades e possibilidades da Câmara.
Sérgio Faias, do Partido Socialista, afirmou que os membros da Assembleia não tinham que se pronunciar especificamente sobre a nova estrutura: “não nos cabe muito estarmos a fazer propostas concretas ou a fazer juízo sobre se este ou aquele serviço deviam ser desta ou daquela forma. Cabe-nos sim saber quais os impactos em termos de custos que a reestruturação vai ter e, acima de tudo, medir quais são as melhorias dos serviços que a população vai sentir em resultado desta reestruturação.”
João Rodrigues, do MSU, chegou mesmo a perguntar se faria sentido enviar esta proposta à Assembleia: porque “não temos capacidade de análise pormenorizada da própria estrutura da Câmara” e recorreu ao um provérbio – “quem sabe do Convento é quem está lá dentro” – para referir o caso de alguns membros daquela Assembleia que são funcionários municipais.
Esta afirmação provocou a reacção do deputado da CDU, Rui João Rodrigues, também funcionário municipal, que afirmou que “os trabalhadores da Autarquia que estão sentados nesta bancada da CDU recebem a informação da mesma maneira que os outros membros da Assembleia e não é pelo facto de sermos da mesma força política que o Executivo maioritário da Câmara, que temos acesso privilegiado à Informação”.
No entanto, João Rodrigues, refutou que tivesse feito tal acusação: “Não foi isso que eu disse. Nem falei da CDU especificamente, mas sim dos deputados que, como funcionários, estão lá dentro e conhecem a estrutura”. E insistiu na ideia de que “nós não temos capacidade de dar uma resposta clara sobre esta proposta, porque não dominamos, temos dificuldade de fazer uma análise sobre qual será a melhor estrutura”.
João Rodrigues generalizou ainda esta sua análise: “É nisto que a Democracia falha: quem tem a capacidade democrática de acompanhar e fiscalizar os Executivos, nem tem meios nem condições, nem está à altura de o poder fazer”.
Custos da reorganização
Foi também o MSU, ainda por intermédio de João Rodrigues, que mostrou maior preocupação com o impacto financeiro da reorganização municipal: “Os custos com pessoal são um ponto crítico na gestão da Autarquia”. Depois de referir que, grosso modo, as despesas municipais com a aquisição de bens e serviços estão equilibradas com as receitas oriundas da venda de serviços, concluiu que “os custos com pessoal têm que jogar com as receitas de impostos e taxas, é aqui que reside a questão da gestão, trata-se de um ponto crítico”.
O MSU adiantou que, embora “Aceitando a bondade da proposta, não podemos dizer que esta é a melhor solução, [devido a] esta preocupação com o aumento crescente dos custos com pessoal. Não queremos que aconteça o que aconteceu há anos. E é sobre esta preocupação que nos vamos abster na votação desta proposta.”
A Câmara não apresentou qualquer estimativa sobre o impacto financeiro da reorganização apresentada, afirmando mesmo o seu presidente, Francisco Jesus, que seria impossível calcular agora esse impacto, dado que o preenchimento dos novos lugares de direcção criados (dos novos Departamentos, Divisões, etc.) está dependente dos concursos que serão realizados para o seu provimento.
No entanto, na anterior reunião da Assembleia Municipal, quando se discutiam as taxas a fixar para o IMI e outros impostos locais, afirmara que “Só no próximo ano, em termos de recursos humanos, com as novas contratações, com as valorizações remuneratórias, com as questões que temos também, de peso, com a nova estrutura orgânica (…) estamos a falar, só em recursos humanos, dum aumento que será entre 1 e 1,2 milhões de euros”.
Quer o PS quer o MSU questionaram a Câmara sobre se existem metas quantificadas, fixadas para os objectivos que a Câmara pretende atingir com a nova reestruturação, de modo a que a Assembleia Municipal possa, no futuro, acompanhar os resultados da mesma. Francisco Jesus respondeu vagamente a esta questão, referindo que isso seria uma das funções de uma das unidades orgânicas da estrutura municipal: o Gabinete de Modernização, Qualidade e Auditoria.
Mata de Sesimbra
Os empreendimentos da Mata de Sesimbra – zona Sul e zona Norte – foram referidos por Paulo Caetano, deputado independente pelo PS. A propósito de a nova estrutura já não prever a existência dum Gabinete para a Mata de Sesimbra, perguntou se se trataria duma nova orientação estratégica da Câmara, que já não privilegiava aqueles empreendimentos.
No entanto, Francisco Jesus negou tal alteração estratégica, relembrando que “O projecto da Mata Sul foi considerado estratégico por esta Assembleia”. Acontece é que, na nova estrutura, este tipo de projectos será tratado pela nova “Unidade Técnica de Dinamização de Projectos Municipais”.
Recorde-se que os projectos da Mata de Sesimbra, e sobretudo o projecto da zona Sul, foram alvo de contestação pela sua dimensão. Apesar de se apresentarem como projectos turísticos – nomeadamente do denominado “turismo residencial” – permitem a construção de uma certa percentagem de habitação permanente. O projecto da Mata de Sesimbra Sul chegou a aproximar-se do alojamento de 30 mil pessoas, tendo depois sido reduzido para menos de 20 mil. Ambos os projectos da Mata de Sesimbra (Sul e Norte) foram aprovados, embora a crise do início da presente década tenha “congelado” os investimentos previstos. Porém, em qualquer altura poderão ser retomados.
Moções, Saudações e Recomendações
(Documentos aprovados por unanimidade, excepto quando indicado.)
Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Amável Andrade de Sousa, com guarda de um minuto de silêncio em sua memória
Saudação com o título “Dia Internacional para a Eliminação da violência contra as Mulheres”
Moção subordinada ao título “Construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde”
Moção subordinada ao tema “Pela Integração na CP do Serviço de Transporte ferroviário de passageiros entre Setúbal e Lisboa” (aprovada por maioria, com votos favoráveis da CDU e do BE, votos contra da coligação PSD/CDS, e abstenção do PS e do MSU)
